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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Portaria CADE nº 869, de 1 de novembro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-11-01 |
Data da publicação: | 2019-11-04 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 4 de novembro de 2019 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos para disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, mencionados na Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018. |
Palavras-chave: | Acesso à informação governamental Processo administrativo Sanção administrativa |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018 |
Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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