Portaria GABDEPEN nº 168, de 21 de maio de 2018

Abstract

Institui Grupo de Trabalho - GT para realizar o levantamento das dificuldades, necessidades e providências a serem tomadas para atendimento aos objetivos e previsões decorrentes da eventual aprovação do PLC 19/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal, bem como cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).