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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5173| Authors: | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Title: | Portaria GABDEPEN nº 168, de 21 de maio de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-05-21 |
| Issue Date: | 2018-05-22 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, nº 44, 22 de maio de 2018, p. 2-3 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui Grupo de Trabalho - GT para realizar o levantamento das dificuldades, necessidades e providências a serem tomadas para atendimento aos objetivos e previsões decorrentes da eventual aprovação do PLC 19/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal, bem como cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). |
| Keywords: | Segurança pública Administração pública Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2018 Constituição Federal da República de 1988 |
| metadata.dc.contributor.signature: | CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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