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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5175| Autor(es): | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GABDEPEN nº 215, de 15 de junho de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-06-15 |
| Data da publicação: | 2018-06-26 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 67, 26 de junho de 2018, p. 2-33 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Manual de Normas e Instruções para Análise Técnica de Projetos de Arquitetura e Engenharia no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional com o propósito de estabelecer padrões mínimos e uniformes nos métodos e nos procedimentos adotados nas análises dos projetos básicos de arquitetura e engenharia relativos à cooperação entre o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e as Unidades da Federação, referentes às iniciativas de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos penais. |
| Palavras-chave: | Projeto arquitetônico Análise de projetos Manual de Normas e Instruções para Análise Técnica de Projetos de Arquitetura e Engenharia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Portaria MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 Acórdão 325/07 Acórdão 2622/2013 Portaria nº 72, de 18 de Janeiro de 2017 Portaria nº 1.414, de 26 de Dezembro de 2016 Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Orientação Técnica IBR 005/2012 Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 19 de janeiro de 2010 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Acórdão nº 1.672/2017 |
| Signatário: | CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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