Portaria nº 3.612, de 12 de novembro de 2010

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 3.612, de 12 de novembro de 2010
metadata.dc.date.created:	2010-11-12
Issue Date:	2010-11-16
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Maranhão.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Policiamento ostensivo Preservação da integridade física Mandados de prisão Grajaú (MA) Barra do Corda (MA) Maranhão (MA)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Portaria MJ nº 148, de 04 de fevereiro de 2010
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 3.612, de 12 de novembro de 2010, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário. Onde se lê: Portaria MJ nº 148, de 04 de fevereiro de 2010 ; Leia-se: Portaria MJ nº 178, de 04 de fevereiro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ PAULO BARRETO
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