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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5237| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Arquivo Nacional |
| Título: | Portaria nº 291, de 23 de novembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-11-23 |
| Data da publicação: | 2016-11-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
| Palavras-chave: | Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Código de classificação Tabela de temporalidade Destinação Gestão documental |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria nº 221, de 10 de novembro de 2014 |
| Signatário: | JOSÉ RICARDO MARQUES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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