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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5433| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 223, de 2 de março de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-03-02 |
| Data da publicação: | 2011-03-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Paraíba. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio Estado de greve Paraíba (PB) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Convênio de Cooperação Federativa nº 33 |
| Notas: | A Portaria nº 223, de 2 de março de 2011, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário, conforme art. 4º, § 3º, inciso I do Decreto nº 5.289/2004. |
| Signatário: | FLÁVIO CROCCE CAETANO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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