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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5448| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria nº 83, de 22 de novembro de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-11-22 |
| Data da publicação: | 2012-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 121-123 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui processo de habilitação de propostas para implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos órgãos estaduais de segurança pública localizados na Faixa de Fronteira, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) Faixa de fronteira brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) Sistema de radiocomunicação Troncalizado digital Processo de habilitação Implementação |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011 Resolução nº 568, de 15 de junho de 2011 Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010 Portaria nº 4 de 17 de fevereiro de 2012 Portaria nº 10, de 16 de março de 2012 Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/PR, nº 507, de 24 de novembro de 2011 Portaria nº 458, de 12 de abril de 2011 Decreto nº 7.496 de 08 de junho de 2011 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 Portarias nº 41, de 24 de outubro de 2011 Portaria nº 12 de 16 de março de 2012 |
| Alterado por: | Portaria nº 21, de 17 de abril de 2017 |
| Signatário: | REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SENASP_2012_83.pdf | Alterado | 140.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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