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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5481| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Título: | Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-09-15 |
| Data da publicação: | 2016-10-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Processo eleitoral Entidades Sociedade civil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004 Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 Resolução nº 105, de 15 de junho de 2005 Regimento Interno do CONANDA Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 |
| Signatário: | FABIO JOSE GARCIA PAES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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