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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
Título: Resolução n° 19, de 28 de outubro de 2003
Data da assinatura: 2003-10-28
Data da publicação: 2003-10-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
Tipo: Resolução
Resumo: Dispõe sobre os documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado sucessoras de empresas públicas.
Palavras-chave: Documentação arquivística
Documento público
Arquivo
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Resolução nº 18, de 28 de julho de 2003
Signatário: JAIME ANTUNES DA SILVA
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