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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5532| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-01-08 |
| Data da publicação: | 1996-01-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 265 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Procedimento administrativo Terra Indígena Demarcação Terra tradicionalmente ocupada |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967 |
| Revoga: | Decreto n° 22, de 4 de fevereiro de 1991 Decreto n° 608, de 20 de julho de 1992 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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