Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/559

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-05-03
Issue Date:	2016-05-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013.
Keywords:	Pedido de extradição Extradição passiva Extradição ativa Cooperação Jurídica Internacional
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Decreto nº 8.668 , de 11 fevereiro de 2016 Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013 Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.description.other:	Fica revogado o art. 1º, §2º, da Portaria do Departamento de Estrangeiros nº 08, de 05 de dezembro de 2011.
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 737, de 16 de dezembro de 1988 Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006 Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_GM_2016_522.pdf		102.65 kB	Adobe PDF	View/Open