Portaria nº 963, de 8 de junho de 2010

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-10T23:37:39Z	-
dc.date.available	2020-06-10T23:37:39Z	-
dc.date.created	2010-06-08	-
dc.date.issued	2010-06-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/562	-
dc.description.abstract	Delega competência ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal para desempenhar as atividades de órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Identificação civil	pt_BR
dc.subject	Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil	pt_BR
dc.title	Portaria nº 963, de 8 de junho de 2010	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010	pt_BR
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