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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/562| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 963, de 8 de junho de 2010 |
| Data da assinatura: | 2010-06-08 |
| Data da publicação: | 2010-06-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal para desempenhar as atividades de órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Identificação civil Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 |
| Signatário: | LUIZ PAULO BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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