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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 963, de 8 de junho de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-06-08
Fecha de publicación : 2010-06-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega competência ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal para desempenhar as atividades de órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e dá outras providências.
Palabras clave : Delegação de competência
Identificação civil
Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997
Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO BARRETO
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