Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-10T23:43:50Z	-
dc.date.available	2020-06-10T23:43:50Z	-
dc.date.created	2019-03-08	-
dc.date.issued	2019-03-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/566	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015	pt_BR
dc.subject	Conselho de Segurança das Nações Unidas	pt_BR
dc.subject	Resolução	pt_BR
dc.subject	Indisponilidade de bens	pt_BR
dc.subject	Sequestro de bens	pt_BR
dc.subject	Persecução penal	pt_BR
dc.subject	Aspectos econômicos	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra, p. 1-2	pt_BR
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