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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/566| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
| Title: | Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-03-08 |
| Issue Date: | 2019-03-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra, p. 1-2 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. |
| Keywords: | Conselho de Segurança das Nações Unidas Resolução Indisponilidade de bens Sequestro de bens Persecução penal Aspectos econômicos |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Appears in Collections: | - Leis |
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