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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5686| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 211, de 3 de fevereiro de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-02-03 |
| Data da publicação: | 2012-02-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio Bahia (BA) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Notas: | A Portaria nº 211, de 3 de fevereiro de 2012, dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública até o final da greve dos órgãos de Segurança Pública do Estado da Bahia, prorrogáveis se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto 5.289/2004). |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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