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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5718| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-03 |
| Data da publicação: | 2021-11-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
| Palavras-chave: | Cargo efetivo Quadro de pessoal Tribunal Regional Eleitoral São Paulo (SP) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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