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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-17
Issue Date: 2020-03-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Keywords: Emergência em saúde pública
Medida de emergência
Infração
Responsabilidade civil
Responsabilidade penal
Responsabilidade administrativa
Servidor público
Responsabilidade administrativa disciplinar
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial nº 9, de 27 de maio de 2020
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
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