Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016

Brasil. Ministério da Justiça

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-05-11
Issue Date:	2016-05-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.
Keywords:	Cooperação Jurídica Internacional Transferência passiva de pessoas condenadas Transferência ativa de pessoas condenadas
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 8.668, de 11 fevereiro de 2016 Decreto nº 8.316, de 24 de setembro de 2014 Decreto nº 3.875, de 23 de julho de 2001 Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007 Decreto nº 2.547, de 14 de abril de 1998 Decreto nº 3.002, de 26 de março de 1999 Decreto nº 2.576, de 30 de abril de 1998 Decreto nº 8.718, de 25 de abril de 2016 Decreto nº 8.050, de 11 de julho de 2013 Decreto nº 4.443, de 28 de outubro de 2002 Decreto nº 5.931, de 13 de outubro de 2006 Decreto nº 5.767, de 2 de maio de 2006 Decreto nº 7.906 de 4 de fevereiro de 2013 Decreto nº 4.107, de 28 de janeiro de 2002 Decreto nº 6.128, de 20 de junho de 2007 Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013 Decreto nº 8.315, de 24 de setembro de 2014
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
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