Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça Comitê Nacional para os Refugiados
Title:	Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-09-21
Issue Date:	2015-09-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
metadata.dc.type:	Resolução Normativa
Abstract:	Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Keywords:	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Ministério das Relações Exteriores (MRE) Visto Vigência
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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