Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5809
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
Title: | Portaria nº 6, de 18 de janeiro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-01-18 |
Issue Date: | 2016-01-25 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Institui o Comitê Técnico - Lei de acesso à Informação com a finalidade de apresentar estudos sobre os reflexos da lei nº 12.527/2011 nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de inteligência de segurança pública e apresentação de medidas que os órgãos de inteligência poderão adotar frente aos pedidos de informações. |
Keywords: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Comitê técnico Lei de acesso à Informação Inteligência |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
metadata.dc.contributor.signature: | REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PRT_SENASP_2016_6.pdf | 50.66 kB | Adobe PDF | View/Open | |
PRT_SENASP_2016_6.html | 42.35 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.