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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 507, de 17 de novembro de 2021
Data da assinatura: 2021-11-17
Data da publicação: 2021-11-19
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 151-152
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, que regulamenta a composição do efetivo, o treinamento, a atuação, as obrigações e as normas de conduta dos servidores que compõem a Força Nacional de Segurança Pública, bem como os critérios técnicos para aquisição de equipamentos no âmbito desse programa de cooperação federativa.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Normas de conduta dos servidores
Aquisição de equipamentos
Alteração de ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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