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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-04-15
Issue Date: 2019-04-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Conflito de interesses
Servidor público
Responsabilidade profissional
Atividade privada
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 137, de 8 de agosto de 2022
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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