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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-23
Issue Date: 2021-11-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 111-112
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a estrutura de governança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Keywords: Governança pública
Gestão de riscos
Composição e organização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
metadata.dc.description.other: A Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 revoga os seguintes dispositivos da Portaria Cade nº 283, de 11 de maio de 2018: I - do art. 1º ao art. 3º do Capítulo I; II - o art. 4º do Capítulo II; III - do art. 11 ao art. 16 do Capítulo III; e IV - os arts. 18 e 19 do Capítulo III.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021 (parcialmente)
metadata.dc.contributor.signature: DIOGO THOMSON DE ANDRADE
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