Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5909
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-04
Issue Date: 2021-12-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.
Keywords: Sistema penitenciário
Pessoa privada de liberdade
Visita íntima
Revogação de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021
Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942
metadata.dc.description.other: Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 93.
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CNPCP_2021_23.pdfRepublicado500.36 kBAdobe PDFView/Open
RES_CNPCP_2021_23.html52.69 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.