Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa:	Departamento Penitenciário Nacional Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título:	Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021
Data da assinatura:	2021-11-04
Data da publicação:	2021-12-02
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94
Tipo:	Resolução
Resumo:	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.
Palavras-chave:	Sistema penitenciário Pessoa privada de liberdade Visita íntima Revogação de ato normativo
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021 Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011 Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942
Notas:	Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 93.
Revoga:	Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
Signatário:	ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Aparece nas coleções:	Resoluções

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