Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título :	Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-11-04
Fecha de publicación :	2021-12-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94
metadata.dc.type:	Resolução
Resumen :	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.
Palabras clave :	Sistema penitenciário Pessoa privada de liberdade Visita íntima Revogação de ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021 Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011 Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942
metadata.dc.description.other:	Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 93.
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
metadata.dc.contributor.signature:	ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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