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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5909
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-11-04 |
Issue Date: | 2021-12-02 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências. |
Keywords: | Sistema penitenciário Pessoa privada de liberdade Visita íntima Revogação de ato normativo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021 Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011 Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 |
metadata.dc.description.other: | Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 93. |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
Appears in Collections: | Resoluções |
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