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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-12-09T17:57:58Z-
dc.date.available2021-12-09T17:57:58Z-
dc.date.created2021-12-07-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5919-
dc.description.abstractDispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectPrograma Habite Seguropt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectCadastramentopt_BR
dc.subjectFluxo de cadastramentopt_BR
dc.titlePortaria nº 363, de 7 de dezembro de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS RENATO MACHADO PAIMpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 92pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014pt_BR
dc.description.otherOnde se lê: Lei nº 13.022, de 2013; Leia-se Lei nº 13.022, de 2014.pt_BR
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