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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5919| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria nº 363, de 7 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-07 |
| Data da publicação: | 2021-12-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Programa Habite Seguro Requisitos Competência Cadastramento Fluxo de cadastramento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 |
| Notas: | Onde se lê: Lei nº 13.022, de 2013; Leia-se Lei nº 13.022, de 2014. |
| Signatário: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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