Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5947
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-30
Issue Date: 2021-12-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Keywords: Juiz federal substituto
Cargo público
Transformação
Vaga
Desembargador
Tribunal Regional Federal
Justiça Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000
Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2021_14253.pdf214.65 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2021_14253.htm71.24 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.