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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5947| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-30 |
| Data da publicação: | 2021-12-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. |
| Palavras-chave: | Juiz federal substituto Cargo público Transformação Vaga Desembargador Tribunal Regional Federal Justiça Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000 Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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