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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-02-07
Fecha de publicación : 2013-02-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos.
Palabras clave : Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Registro audiovisual
Registro fotográfico
Controle público
Deficiência estrutural
Estabelecimento penal
Direitos humanos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
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