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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5952| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-02-07 |
| Data da publicação: | 2013-02-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Registro audiovisual Registro fotográfico Controle público Deficiência estrutural Estabelecimento penal Direitos humanos |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro |
| Revogado por: | Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021 |
| Signatário: | HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2013_1.pdf | Revogado | 53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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