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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5952
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 |
Data da assinatura: | 2013-02-07 |
Data da publicação: | 2013-02-08 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Registro audiovisual Registro fotográfico Controle público Deficiência estrutural Estabelecimento penal Direitos humanos |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro |
Revogado por: | Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021 |
Signatário: | HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RES_CNPCP_2013_1.pdf | Revogado | 53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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