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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5952
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 |
metadata.dc.date.created: | 2013-02-07 |
Issue Date: | 2013-02-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos. |
Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Registro audiovisual Registro fotográfico Controle público Deficiência estrutural Estabelecimento penal Direitos humanos |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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