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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 553, de 21 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-21
Fecha de publicación : 2021-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 288
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre espécies de atos normativos e medidas para publicação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Ato normativo
Ato de pessoal
Publicação institucional
Normas e procedimentos
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 166, de 9 de setembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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