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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5998| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Diretoria Executiva |
| Título: | Portaria nº 434, de 24 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-24 |
| Data da publicação: | 2021-11-25 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 25 de novembro de 2021 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as instâncias decisórias nos processos administrativos relativos às matérias de competência da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP-DEPEN) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Competências e atribuições |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | VANESSA LUZ |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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