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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6034
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-01-04 |
Fecha de publicación : | 2022-01-05 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. |
Palabras clave : | Ministério Público da União (MPU) Cargo técnico Cargo em comissão Transformação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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