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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-01-04
Fecha de publicación : 2022-01-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Palabras clave : Ministério Público da União (MPU)
Cargo técnico
Cargo em comissão
Transformação
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
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