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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6034| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-01-04 |
| Data da publicação: | 2022-01-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. |
| Palavras-chave: | Ministério Público da União (MPU) Cargo técnico Cargo em comissão Transformação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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