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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Fundação Nacional do Índio
Title: Portaria nº 476, de 20 de dezembro de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-12-20
Issue Date: 2013-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os procedimentos internos necessários à análise e deliberação, no âmbito da Funai, de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada formulada pelos servidores e empregados públicos em exercício na Fundação Nacional do Índio.
Keywords: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Conflito de interesse
Exercício de atividade privada
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria FUNAI nº 385, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: MARCO AURÉLIO FERREIRA PERES
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