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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6067| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria nº 476, de 20 de dezembro de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-12-20 |
| Data da publicação: | 2013-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos internos necessários à análise e deliberação, no âmbito da Funai, de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada formulada pelos servidores e empregados públicos em exercício na Fundação Nacional do Índio. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Conflito de interesse Exercício de atividade privada |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 |
| Revogado por: | Portaria FUNAI nº 385, de 26 de agosto de 2021 |
| Signatário: | MARCO AURÉLIO FERREIRA PERES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_FUNAI_2013_476.pdf | Revogado | 52.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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