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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6074| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria nº 8, de 5 de janeiro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-01-05 |
| Data da publicação: | 2006-01-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 19 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Diretor de Administração a autorizar procedimentos de licitação; homologar, adjudicar, revogar e anular licitações; decidir sobre recursos interpostos; aprovar dispensas e situações de inexigibilidade e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Delegação de competência Procedimentos licitatórios |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Revogado por: | Portaria nº 1.119, de 2 de outubro de 2020 Portaria FUNAI nº 385, de 26 de agosto de 2021 |
| Signatário: | MÉRCIO PEREIRA GOMES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_FUNAI_2006_8.pdf | Revogado | 56.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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