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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 2.042, de 4 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-12-04
Fecha de publicación : 2015-12-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega competência para celebrar acordos judiciais cujo valor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Palabras clave : Ministério da Justiça (MJ)
Delegação de competência
Acordo judicial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Aparece en las colecciones: Portarias

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