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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 2.042, de 4 de dezembro de 2015 |
Data da assinatura: | 2015-12-04 |
Data da publicação: | 2015-12-07 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Delega competência para celebrar acordos judiciais cujo valor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Delegação de competência Acordo judicial |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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