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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 551, de 29 de março de 2012
Data da assinatura: 2012-03-29
Data da publicação: 2012-04-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
Tipo: Portaria
Resumo: Prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública
Alagoas
Política de segurança
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria Ministerial nº 178, de 4 de fevereiro de 2010
Notas: A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogados, por igual período, pela Portaria nº 1.166, de 18 de junho de 2012.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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