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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 526, de 12 de maio de 1995
Data da assinatura: 1995-05-12
Data da publicação: 1995-05-15
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 6869
Tipo: Portaria
Resumo: Institui modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, determina o recadastramento dos estrangeiros residentes no País e da outras providências.
Palavras-chave: Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)
Modelo único
Documento pessoal
Situação: Alterado
Publicação relacionada: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985
Portaria nº 94, de 11 de abril de 1994
Portaria Ministerial nº 559, de 7 de novembro de 1986
Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995
Alterado por: Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007
Signatário: NELSON AZEVEDO JOBIM
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