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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-07-08
Fecha de publicación : 2019-07-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC)
Tribunal Administrativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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