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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6213| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-08 |
| Data da publicação: | 2019-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC) Tribunal Administrativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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